ESTATUTOS

E S T A T U T O S

A cooperativa “ CORAL – COOPERATIVA DE EMISSÕES RADIOFÓNICAS DO ALTO AVE, CRL “ , com sede em Vieira do Minho, concelho de Vieira do Minho, declara para os efeitos do artigo 59º do Código do Registo Comercial , que os seus Estatutos têm a seguinte composição :

ARTIGO PRIMEIRO – A Cooperativa adopta a denominação “ CORAL – Cooperativa de Emissões Radiofónicas do Alto Ave , Cooperativa de Responsabilidade Limitada “ , sem fins lucrativos e terá a sua sede na Vila de Vieira do Minho , podendo , por deliberação da Direcção , ser mudada para outro local do concelho de Vieira do Minho .

PARAGRAFO ÙNICO – Por deliberação da Assembleia Geral poderão ser criadas sucursais ou quaisquer outras delegações de acordo com as suas necessidades e dentro do seu âmbito territorial.

ARTIGO SEGUNDO – A duração da Cooperativa é por tempo indeterminado e o seu âmbito territorial de actuação abrangerá a àrea do concelho de Vieira do Minho e os concelhos limitrofes .

ARTIGO TERCEIRO – A Cooperativa deverá organizar programas informativos , recreativos e culturais , de harmonia com os principios designados na Lei de Radiodifusão e terá como objectivos:

a) – Proporcionar uma informação isenta , verdadeira , rigorosa , pluralista e completa sobre os factos concelhios e regionais;

b) – Diversificar a programação , por forma a atingir todas as camadas sociais e todos os escalões , tendo em consideração as preferências dos ouvintes;

c) – Difundir a música portuguesa de acordo com as percentagens mínimas legalmente fixadas;

d) – Tomar e veicular iniciativas tendentes a minorar os efeitos da interioridade e do analfabetismo;

e) – Assumir , como dever fundamental , a difusão pedagógica de informações e ensinamentos úteis à vida em sociedade , de estimulo ao civismo , trabalho e nobreza de sentimentos;

f) – Difundir programas e palestras de apoio técnico à agricultura principal actividade da região;

 

ARTIGO QUARTO – O capital social , com um valor minimo de 5.000 € ( Cinco mil Euros ) é variável , ilimitado e representado por titulos de CINCO EUROS cada um

ARTIGO QUINTO – A entrada mínima de capital a subscrever por cada cooperador não pode ser inferior a vinte titulos de capital

ARTIGO SEXTO – A participação dos cooperadores no capital e fundo sociais poderá fazer-se em dinheiro ou bens .

ARTIGO SÉTIMO – Cada titulo de capital deverá ser realizado na totalidade do seu valor no momento da subscrição , ou num prazo máximo de dez meses , em prestações mensais iguais .

ARTIGO OITAVO – A Direcção pode autorizar a transmissão “ inter vivos “ ou “mortis causa “ dos titulos de capital , a qual só se tornará efectiva se for ratificada pela Assembleia Geral .

ARTIGO NONO – O capital pode ser aumentado , quer pela admissão de novos sócios , quer por decisão da Assembleia Geral , a qual definirá as condições de subscrição e realização .

ARTIGO DÉCIMO –

a) – A admissão como membro da cooperativa efectua-se mediante apresentação à Direcção de uma proposta subscrita por dois cooperadores e pelo proposto;

b) – A admissão só se torna efectiva se for ratificada pela Assembleia Geral , cabendo recurso para esta de recusa manifestada pela Direcção;

c) – É critério de admissão e aptidão e necessidade do contributo do candidato para o cumprimento dos objectivos da cooperativa;

d) – Poderão ser cooperadores todos os individuos maiores e pessoas singulares e colectivas que exerçam a sua actividade na àrea de acção da Cooperativa e cuja inscrição nesta seja permitida por Lei Geral ou Lei da Actividade Radiofónica que vier a ser promulgada ;

ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO – São direitos dos cooperadores:

a) – Requerer a convocação e participar nas Assembleias Gerais nos termos estatutários;

b) – Eleger e ser eleito para os orgãos sociais da Cooperativa;

c) – Examinar a escrita e respectivas contas nos quinze dias anteriores à realização da Assembleia geral Ordinária para aprovação do Relatório de Contas de cada ano;

d) – Serem informados e participarem nas actividades da Cooperativa;

 

ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO – São deveres dos cooperadores:

a) – Cumprir os estatutos e a Lei;

b) – Aceitar e cumprir as deliberações da Assembleia Geral e as decisões dos restantes orgãos sociais;

c) – Aceitar e exercer os cargos para que tiverem sido eleitos , salvo justificação fundamentada;

ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO –

a) – As sanções disciplinares são as seguintes : repreensão , suspensão e expulsão;

b) – O poder disciplinar cabe à Direcção , não havendo lugar a recurso para a Assembleia Geral , salvo no caso de expulsão;

c) – O cooperador que se demita ou seja expulso tem direito a receber , no prazo de um ano , o valor dos titulos de capital realizado , após ratificação da Assembleia Geral;

ARTIGO DÉCIMO QUARTO – As normas de distribuições de excedentes são as que resultam do disposto no Código Cooperativo .

ARTIGO DÉCIMO QUINTO – A Assembleia Geral pode deliberar a criação de outras reservas para além das obrigatórias , determinando o seu modo de formação , aplicação e liquidação;

ARTIGO DÉCIMO SEXTO – A Assembleia pode deliberar a remuneração de qualquer titular dos Orgãos Sociais , bem como a prestação de caução por parte dos membros da Direcção;

ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO – Os Orgãos Sociais da Cooperativa são :

a) – Assembleia Geral

b) – Direcção

c) – Conselho Fiscal

ARTIGO DÉCIMO OITAVO –

A) – Os titulares dos Orgãos Sociais são eleitos em Assembleia Geral , por voto secreto ;

B) – A Assembleia Geral realizar-se-á de dois em dois anos , coincidindo com a Assembleia Geral Ordinária para aprovação do relatório e contas , até trinta e um de Março;

C) – Não há limite para a reeleição dos membros dos Orgãos Sociais .

 

ARTIGO DÉCIMO NONO –

a) – A Assembleia Geral é o orgão soberano da Cooperativa , sendo constituída por todos os cooperadores no pleno gozo dos seus direitos;

b) – A Mesa da Assembleia Geral é constituida por um Presidente , um vice-presidente e um secretário;

c) – As sessões ordinárias e extraordinarias são convocadas pelo Presidente da Mesa;

d) – Cada cooperador tem direito a um voto;

e) – É permitido o voto por correspondência e representação;

ARTIGO VIGÉSIMO –

A) – a Direcção é constituida por cinco membros ; um Presidente , um Secretário , um Tesoureiro e dois vogais;

B) – A Cooperativa obriga-se pela assinatura de três membros da Direcção , ou pelas assinaturas do Presidente e do Tesoureiro , salvo quanto a actos de mero expediente , em que basta a assinatura de um membro;

ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO – A Direcção pode designar e contratar um ou mais gerentes ou outros mandatários , delegando-lhes os poderes previstos nos estatutos ou aprovados em Assembleia Geral

ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO – O Conselho Fiscal é composto por três membros , o Presidente e dois vogais;

ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO – A dissolução da Cooperativa e a liquidação e partilha dos seus bens são regulamentadas pelo Código Cooperativo

ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO – a Direcção elaborará uma proposta de Regulamento Geral Interno , que terá de ser aprovado em Assembleia Geral

ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO – Os estatutos só poderão ser alterados em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito , devendo as alterações ser aprovadas por maioria de dois terços dos cooperadores presentes .

ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO – Os casos omissos nos presentes Estatutos são regulados de harmonia com o Código Cooperativo e demais legislação aplicavel .