Queixa do PS de Vieira do Minho contra o actual Executivo arquivada

O Juiz de instrução da Comarca de Braga, proferiu no dia 5 de Junho o despacho de não pronúncia sobre o caso que imputava ao presidente da Câmara de Vieira do Minho e a dois vereadores do crime de prevaricação e de abuso de poder, depois de uma queixa apresentada pelo ex-presidente de Câmara do Partido Socialista e da secção local, Jorge Dantas.

Recorde-se que o Ministério Público deduziu acusação contra o presidente do município António Cardoso, os vereadores Afonso Barroso, Paulo Miranda e a irmã deste, imputando a todos eles a prática de um crime de prevaricação e de um crime de abuso de poder, aquando do processo de internalização da ex-funcionária da Empresa Municipal EPMAR.

Anteriormente, o Tribunal Fiscal e Administrativo de Braga entendeu que o processo cumpria com a legislação aplicável, tendo o mesmo sido arquivado.

Agora, o Tribunal Judicial de Braga entendeu, igualmente, que não há indícios da prática de qualquer crime, decidindo pelo arquivamento do processo.

Os visados ponderam agora apresentar queixa contra o ex-autarca, Jorge Dantas, pelo facto de este não ter permitido que a referida funcionária usasse dos seus direitos de internalização, tal como a lei lhe conferia.