É oficial. Isenções das taxas moderadoras alargadas a 1 de janeiro

A partir do dia 1 de janeiro as consultas e os exames complementares de diagnóstico e terapêutica estão também isentos da cobrança de taxas moderadoras.

O Decreto-lei publicado esta quarta-feira, dia 4 de novembro, em Diário da República, e que entra em vigor no primeiro dia de 2021, “prevê a dispensa de cobrança de taxas moderadoras nas consultas e em todos os exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito da rede de prestação de cuidados de saúde primários”.

De acordo com o documento, a nova Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, estabeleceu no n.º 2 da Base 24 que “com o objetivo de promover a correta orientação dos utentes, deve ser dispensada a cobrança de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e, se a origem da referenciação for o SNS, nas demais prestações de saúde, nos termos a definir por lei”.

Esta isenção surge assim em linha com o que já foi feito, anteriormente, com outras taxas moderadores e “com o objetivo expresso de alcançar um SNS cada vez mais justo e inclusivo, que responda melhor às necessidades da população e garante a cobertura universal em saúde”, salienta o Governo no documento.