Restaurantes já podem registar-se para receberem novo apoio

Face ao agravamento da pandemia de coronavírus, o Governo decidiu endurecer as medidas de luta contra a Covid-19, tendo determinado o encerramento dos estabelecimentos comerciais e dos restaurantes entre 13h00 e as 8h00, aos fins de semana.

A par destas restrições, o Executivo preparou um novo apoio para a restauração, que equivalerá a 20% da quebra média de faturação registada nos dois fins de semana em que o referido encerramento estará em vigor: o fim de semana de 14 e 15 de novembro e o fim de semana de 21 e 22 de novembro.

Para pedir este apoio, as empresas têm, antes de mais, de se registarem no Balcão 2020, plataforma que permite aceder aos programas operacionais financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento. O registo no Balcão 2020 é feito com o número de contribuinte (NIF) da empresa, podendo a autenticação ser feita com as credenciais de acesso ao Portal das Finanças (NIF e senha).

Governo quer “tudo encerrado” das 13h às 8h no fim de semana

Após este passo (a autenticação), o utilizador deve preencher alguns campos (como o endereço de email e a senha que pretende dar ao seu perfil no Balcão 2020). Uma parte da informação pedida poderá já aparecer automaticamente preenchida com base na informação disponível na Administração Pública.

Em seguida, o utilizador receberá um email com um link que servirá para ativar o perfil, concluindo-se o processo de acesso ao Balcão 2020. Uma vez terminado o registo, o utilizador pode entrar, então, na plataforma em causa com o seu NIF e a senha definida num dos passos anteriores.

Será preciso, depois, preencher os dados que caracterizaram a empresa, para efeitos de cadastro: identificação (NIF, código da repartição das finanças, NISS, denominação), contactos (nomeadamente a sede social, freguesia, código postal, número de telefone, email) e caracterização do beneficiário (nomeadamente a natureza jurídica, o tipo de entidade, a atividade principal e o tipo de classificação contabilística).

Após submeter todos estes dados, ficará concluído o processo de registo no Balcão 2020 e o utilizador estará pronto para, no próximo dia 25, comunicar, sob compromisso de honra, a receita registada nos fins de semanas de restrições mais intensas, valor a partir da qual será calculado o apoio a atribuir.

Restaurantes ganham apoio correspondente a 20% das perdas

De acordo com o Executivo, a ajuda será a corresponde a 20% da quebra média de faturação registada nos fins de semana de 14 e 15 de novembro e de 21 e 22 de novembro face à média dos demais fins de semana (44) deste ano, apurada através do e-Fatura. O ECO questionou o Governo sobre os limites mínimo e máximo deste apoio, mas ainda não recebeu resposta.

Certo é que esta ajuda vem com duas obrigações: as empresas têm de manter os postos de trabalho (à semelhança do que já é exigido nos outros instrumentos extraordinários, como o apoio à retoma progressiva) e ficam impedidas de distribuir lucros ou outros fundos a sócios.

E para ter acesso a este apoio é preciso preencher dois requisitos: ter a situação regularizada na Segurança Social e na Autoridade Tributária e ter tido capitais próprios positivos no fecho de 2019, exceto para empresas constituídas a partir de 1 de janeiro do ano passado.

O Executivo de António Costa estima que esta medida custará 25 milhões de euros aos cofres do Estado. O ECO também questionou o Governo sobre o prolongamento desta medida, caso das restrições sejam estendidas, mas não recebeu resposta.

Apoios aos restaurantes cumuláveis com o Apoiar.pt

Este registo não é válido apenas para os restaurantes, mas para todas as empresas (micro e pequenas) com quebras de faturação superiores a 25% em termos homólogos, que desejem aderir ao programa Apoiar.pt, que disponibiliza 750 milhões de euros em subsídios aos setores mais afetados pela pandemia.

Após o registo, o beneficiário, no final do processo recebe uma chave de acesso à candidatura, que estará online a partir da data de 25 de novembro, sendo que “o formulário de candidatura conterá já os dados de identificação comercial, bem como a informação fiscal e junto da Segurança Social, entre outras, poupando ao beneficiário o trabalho e tempo de recolha de documentos e de preenchimento”, explicou ao ECO fonte oficial do Ministério do Planeamento.

Para que este pré-preenchimento seja possível, o PS apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2021, com efeitos a 16 de novembro, para que a Agência para o Desenvolvimento e a Coesão possa ter acesso aos dados da Autoridade Tributária.

O programa Apoiar.pt tem uma dotação de 750 milhões de euros a fundo perdido, a que acresce “uma verba adicional especificamente direcionada para o setor da restauração, com o objetivo de compensar as perdas sofridas ao longo dos dois fins de semana de recolher obrigatório imposto pelo Estado de Emergência em vigor”. “Este apoio específico é acumulável com o programa Apoiar.pt“, acrescentou a mesma fonte oficial

O Governo espera “concretizar os primeiros pagamentos na primeira quinzena de dezembro, fazendo chegar os apoios aos empresários no mais curto espaço de tempo possível”, refere a mesma fonte oficial, sendo que o ECO sabe que a ideia é seguir o modelo do programa Adaptar no qual as empresas recebiam os apoios em duas tranches, sendo a primeira correspondente a 50% do incentivo.